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TRF2 julga favorável ação do Abono Permanência e Aposentadoria Especial
Vitória do SINTSAUDERJ: TRF2 Confirma Direito à Aposentadoria Especial e ao Abono de Permanência para os Servidores da Saúde
O SINTSAUDERJ obteve mais uma importante vitória judicial em defesa dos direitos dos trabalhadores da saúde preventiva e no combate às endemias. Em julgamento realizado entre os dias 11 e 17 de março de 2025, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou, por unanimidade, provimento à apelação da União, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu os direitos dos servidores substituídos processualmente.
A decisão confirmou:
1. O direito à aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, com aplicação da Súmula Vinculante 33 do STF;
2. O direito à percepção automática do abono de permanência, para os que comprovarem administrativamente o preenchimento dos requisitos;
3. A condenação da União ao pagamento retroativo do abono de permanência, desde o momento em que cada servidor reuniu os requisitos para a aposentadoria especial.
Importante destacar que a ação retroage ao quinquênio anterior ao seu ajuizamento, o que gera o direito ao recebimento de valores retroativos do abono de permanência desde a data em que se tornou devido, conforme a situação individual de cada servidor substituído.
A ação foi conduzida pelos advogados Ferdinando Ribeiro Nobre e Aderson Bussinger, do escritório Cezar Britto Advogados Associados, que atuam na defesa jurídica do SINTSAUDERJ e têm sido fundamentais na luta pelo reconhecimento dos direitos da categoria.
Essa decisão representa um marco na luta do Sindicato pelo reconhecimento das condições insalubres enfrentadas diariamente pelos servidores, além de reforçar a obrigação do Estado de respeitar os direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores da saúde.
O SINTSAUDERJ reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da categoria e seguirá atuando para garantir a efetiva implementação dessa importante conquista.
